10/03/2016 às 16h00min - Atualizada em 10/03/2016 às 16h00min

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA

WILSON RAMOS

ELEIÇÕES 2016

Propaganda eleitoral antecipada

Com a chegada do ano eleitoral, muitos pré-candidatos já começaram a intensificar suas aparições em festas e eventos da cidade. Estão reativando ou turbinando seus perfis nas redes sociais e passaram a criticar e/ou defender com mais afinco as ações dos atuais governos.

Porém, é preciso ter atenção a estes atos, para que não extrapolem o campo do mero proselitismo político ou promoção pessoal e passem a ser considerados propaganda eleitoral antecipada.

A regra geral é nunca realizar pedido explícito de votos antes do dia 16.08.2016.

Tomando este cuidado básico, o pré-candidato estará bem prevenido contra as eventuais acusações de prática de propaganda eleitoral extemporânea.

Desde as Eleições de 2010, a Lei Eleitoral protege o pré-candidato, permitindo que ele participe de diversos atos, com a garantia de que não será acusado de propaganda antecipada. São eles:

1 - É totalmente permitido mencionar que a pessoa é pré-candidato. Também é permitido exaltar as qualidades pessoais do pré-candidato através de qualquer meio de comunicação social, inclusive pela internet;

2 – É permitida a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos.

Nestes casos, o único cuidado extra, a ser observado pelas emissoras de rádio e de televisão, é o dever de conferir tratamento isonômico, chamando todos os pré-candidatos ou representantes de todos os partidos políticos para participar do evento;

3 – É possível realizar encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

 4 – Estão autorizadas as prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos.

As prévias partidárias não podem ser transmitidas ao vivo por emissoras de rádio e televisão. Mas, por outro lado, é permitida a cobertura jornalística do evento;

5 – É permitida a divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos.

Importante lembrar que não pode ser feito pedido de voto;

6 – É permitido divulgar posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

 7 – É permitida a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

Em todos estes atos e eventos relacionados nos itens 2 a 7 é permitido fazer pedido de apoio político, a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretendem desenvolver.

Porém, se o pré-candidato for um profissional de comunicação social, não poderá fazer a divulgação de sua pré-candidatura e das ações políticas durante o exercício da profissão. Assim, se o pré-candidato é um repórter, ele não poderá praticar estes atos durante suas matérias ou programas de rádio e televisão, por exemplo.

 Também encontramos na Lei Eleitoral exemplos de situações que serão consideradas propaganda eleitoral antecipada.

Uma delas é a convocação, por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

Os demais casos que não estão previstos expressamente na Lei serão analisados individualmente pela Justiça, a qual decidirá o que é ou não é propaganda antecipada.

O que for considerado ilegal será punido com multa, que varia de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou o valor gasto com a propaganda. Os casos mais graves podem resultar na cassação do registro da candidatura, diploma ou mandato.

 

 

 

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

        Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

        I - quem contratou a pesquisa;

        II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

        III - metodologia e período de realização da pesquisa;

        IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;        

        V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

        VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.       

        § 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

        § 2o  A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias.

        § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

        § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 5o  É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.          

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